A presente portaria procede à definição dos termos em que se concretiza a atribuição dos prémios de desempenho previstos no n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 56/2019, de 26 de abril.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 05/06/2019
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Em vigor desde 05/06/2019