Art.º 1 · Portaria n.º 173/2025/1 — Objeto e âmbito de aplicação material

1 -A presente portaria:
1. a)Define regras e procedimentos de segurança especiais a adotar, nos termos da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro, que reformula e amplia o Sistema de Informação da Organização do Estado (SIOE);
2. b)Define a estrutura e as regras de funcionamento da plataforma de tramitação eletrónica de procedimentos administrativos, prestação de informação e tomada de decisão prevista no artigo 4.º da Lei n.º 104/2019, de 6 de setembro.
2 -São ainda fixadas as condições técnicas e organizativas necessárias para garantir a proteção dos dados pessoais tratados no âmbito do SIOE e da plataforma de tramitação eletrónica, em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto.

Artigo 1.º — Objeto e âmbito de aplicação material