Art.º 15 · Portaria n.º 173/2025/1 — Controlo e registo de acessos

1 -A plataforma eletrónica deve garantir a capacidade de controlar e limitar o acesso aos diversos recursos, identificando os utilizadores e associando o perfil às respetivas permissões, bem como o seu ciclo de vida.
2 -Para o efeito, a DGAEP deve garantir a identificação correta e fiável dos utilizadores através de processo de verificação, assegurando a atribuição ou o cancelamento de utilizadores.
3 -A plataforma eletrónica deve operar com o menor conjunto de privilégios de que necessita para esse fim.
4 -Os registos de auditoria e de acesso, que preservam metadados de data, hora, utilizador e operação efetuada, são considerados informação sensível.
5 -O acesso aos registos de auditoria será restrito a um perfil, devidamente atribuído nominalmente para o efeito.
6 -Qualquer período de tempo em que os arquivos de auditoria possam estar desativados deve ser registado no respetivo arquivo de auditoria, com indicação da data e hora de início e o registo do respetivo fim.

Artigo 15.º — Controlo e registo de acessos