Art.º 16 · Portaria n.º 173/2025/1 — Cópias de segurança e recuperação

1 -A plataforma eletrónica deve incluir uma função para efetuar cópia de segurança da informação, com e sem intervenção humana.
2 -Os dados guardados na cópia de segurança devem ser suficientes para recriar o estado do sistema a qualquer momento.
3 -As cópias de segurança devem estar protegidas contra leitura não autorizada e contra a modificação com recurso a mecanismos de cifra.
4 -A plataforma eletrónica deve assegurar que a informação relativa a parâmetros críticos de segurança da plataforma eletrónica não está armazenada em claro, devendo ser cifrada com recurso a algoritmos correntes fortes e chaves fortes, conformes às normas internacionais, sendo a gestão de chaves parte integrante do sistema.
5 -A DGAEP deve definir uma política de salvaguarda de informação e respetiva reposição.

Artigo 16.º — Cópias de segurança e recuperação