Art.º 6 · Portaria n.º 173/2025/1 — Procedimentos de segurança, sigilo e confidencialidade

1 -Os trabalhadores e dirigentes da DGAEP com acesso ao SIOE estão sujeitos aos procedimentos de segurança, sigilo e confidencialidade conduzidos pela unidade orgânica responsável pela segurança dos sistemas de informação, durante o processo de recrutamento conducente à sua designação e no decurso do exercício de funções.
2 -O disposto no número anterior mantém-se após o termo de funções.
3 -Os procedimentos e meios utilizados pela unidade orgânica responsável pela segurança constam de regulamento próprio classificado, aprovado por despacho do dirigente máximo da DGAEP.

Artigo 6.º — Procedimentos de segurança, sigilo e confidencialidade