- 1 -O presente Regulamento disciplina o regime geral de candidatura à primeira matrícula e inscrição em estabelecimentos e cursos do ensino superior público dependente do Ministério da Educação e Cultura no ano lectivo de 1986-1987.
- 2 -Os estabelecimentos e cursos do ensino superior público dependente do Ministério da Educação e Cultura abrangidos pelo presente Regulamento são os constantes do anexo I.
Artigo 1.º — (Objecto e âmbito)
Vigente desde: 30/04/1986
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/04/1986