Artigo 2.º — Alteração à Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio

O artigo 3.º da Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio, é alterado nos seguintes termos:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -O máximo de desembarque anual fixado para a frota portuguesa é repartido pelos grupos de embarcações que capturam sardinha com arte de cerco, nos seguintes termos:
   1. a)97 % para o grupo constituído pelas embarcações cujos armadores ou proprietários sejam membros das organizações de produtores (OP) reconhecidas para a espécie sardinha;
   2. b)1,5 % para o grupo constituído pelas embarcações cujos armadores ou proprietários não sejam membros das OP reconhecidas para a espécie sardinha.
   3. c)1,5 % para constituição de uma reserva nacional.
4. 4 -[...]:
   1. a)[...];
   2. b)[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[revogado].