Segunda alteração à Portaria n.º 251/2010, 4 de maio que estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa
A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio, alterada pela Portaria n.º 294/2011, de 14 de novembro, que estabelece restrições à pesca de sardinha (Sardina pilchardus) com a arte de cerco na costa continental portuguesa.
O artigo 3.º da Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio, é alterado nos seguintes termos:
Artigo 3.º
[...]
- 1 -[...].
- 2 -[...].
- 3 -O máximo de desembarque anual fixado para a frota portuguesa é repartido pelos grupos de embarcações que capturam sardinha com arte de cerco, nos seguintes termos:
- a)97 % para o grupo constituído pelas embarcações cujos armadores ou proprietários sejam membros das organizações de produtores (OP) reconhecidas para a espécie sardinha;
- b)1,5 % para o grupo constituído pelas embarcações cujos armadores ou proprietários não sejam membros das OP reconhecidas para a espécie sardinha.
- c)1,5 % para constituição de uma reserva nacional.
- 4 -[...]:
- a)[...];
- b)[...].
- 5 -[...].
- 6 -[...].
- 7 -[revogado].
É aditado à Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio o artigo 3.º-A, com a seguinte redação:
Artigo 3.º-A
Reserva Nacional
- 1 -A percentagem do máximo de desembarque anual referida na alínea c) do n.º 3 do artigo anterior constitui uma reserva nacional de sardinha, atribuível anualmente a embarcações que tenham sido objeto ou participado em projetos de especial relevância para o sector do cerco, no mesmo ano ou no anterior, especialmente quando tenham sido financiados em exclusivo por capitais próprios.
- 2 -Os projetos referidos no número anterior podem tomar a forma de, entre outros, projetos piloto destinados a melhorar a seletividade da arte, projetos de colaboração com o Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I. P. na recolha de dados sobre as espécies capturadas com arte de cerco, projetos que reduzam a idade média da frota, projetos destinados a concentrar a oferta ou valorizar as espécies capturadas com arte de cerco, e outros projetos que visem o desenvolvimento tecnológico e a inovação no sector do cerco.
- 3 -A reserva nacional é atribuída, no total ou em parcelas, por despacho do diretor-geral dos Recurso Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.
É revogado o n.º 7 do artigo 3.º e o n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 251/2010, de 4 de maio, alterada pela Portaria n.º 294/2011, de 14 de novembro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data de 1 de junho de 2015.
O Secretário de Estado do Mar, Manuel Pinto de Abreu, em 8 de junho de 2015.