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Portaria n.º 173-A/2018

Artigo 6.ºApresentação de pedido de empréstimo à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL)

Em vigor desde 04/09/2018
  1. 1 -Até 30 de novembro de 2018, após a receção do parecer favorável da CCDR a que se refere o artigo anterior, o município apresenta à DGAL pedido de empréstimo, acompanhado do parecer da CCDR.
  2. 2 -No prazo de 5 dias úteis, a DGAL remete o pedido de empréstimo apresentado e os respetivos documentos ao FAM.