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Artigo 8.º

Concessão do empréstimo

Redação registada como em vigor em 15/06/2018.

Esta redação foi substituída em 04/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A direção executiva do FAM, no prazo máximo de 10 dias úteis após a receção dos documentos referidos no n.º 2 do artigo 6.º, delibera acerca do pedido de empréstimo, procedendo à elaboração do contrato e remetendo-o ao município.
  2. 2 -O montante do empréstimo aprovado é desembolsado pelo FAM no prazo máximo de 5 dias úteis, após receção do documento comprovativo da concessão de visto prévio pelo Tribunal de Contas.