- 1 -A presente portaria regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE), previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 31.º da Lei n.º 32/2007, de 13 de Agosto, e define os critérios técnicos para a determinação das dotações mínimas por município.
- 2 -A presente portaria é aplicável a todos os corpos de bombeiros detidos por associações humanitárias ou por municípios, em território continental.
Artigo 1.º — Objecto e âmbito
Vigente desde: 18/02/2009
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Em vigor desde 18/02/2009