Regulamenta o Programa de Apoio aos Equipamentos (PAE)
Número máximo de veículos = QH/GMV/T
em que:
QH - dotação do quadro homologado correspondente ao efectivo máximo das respectivas tipologias dos corpos de bombeiros (conforme definido no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 247/2007, de 27 de Junho);
GMV - guarnição média por viatura (cinco elementos);
T - número de turnos correspondente a dois terços do dia (dois turnos).
Nos municípios em que exista mais que um corpo de bombeiros, atentos os princípios da afectação racional e coordenação de meios, a alocação dos veículos e equipamentos operacionais, dentro de cada município e atendendo às características da área de actuação de cada corpo de bombeiros, compete à ANPC, mediante parecer do comandante operacional municipal.
A aquisição de veículos específicos como veículos de protecção multirriscos táctico (VPMT), veículos de protecção multirriscos especial (VPME), veículos de comando e comunicações (VCOC) e veículos de gestão estratégica e operações (VGEO), entre outros equipamentos especiais, compete à ANPC, podendo esta, através de contrato-programa, assegurar a sua operação por terceiros.
A presente portaria entra em vigor no 1.º dia útil seguinte ao da sua publicação.
Pelo Ministro da Administração Interna, José Miguel Abreu de Figueiredo Medeiros, Secretário de Estado da Protecção Civil, em 11 de Fevereiro de 2009.