A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data do início do ano lectivo em curso.
O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, José Manuel Vieira Conde Rodrigues, em 12 de Março de 2010.
Artigo 22.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 23/03/2010
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/03/2010