São aprovados os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., adiante designada por ERSAR, I. P., publicados em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 28/04/2011
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/2011