Art.º 3 · Portaria n.º 174/2014 — Instalações

1 -As instalações de unidades da RNCCI devem estar em conformidade com a legislação nacional e comunitária vigente, nomeadamente no que diz respeito a:
1. a)Localização;
2. b)Terreno;
3. c)Construção;
4. d)Instalações e equipamentos de águas e esgotos;
5. e)Instalações e equipamentos elétricos;
6. f)Instalações e equipamentos mecânicos, incluindo as centrais e redes de gases medicinais;
7. g)Instalações e equipamentos de segurança contra incêndios;
8. h)Equipamento geral;
9. i)Equipamento de uso clínico;
10. j)Sistema de gestão de resíduos de natureza diversa.
2 -A definição e caracterização dos espaços necessários ao desenvolvimento das atividades das unidades da RNCCI devem ainda obedecer às condições específicas de instalação previstas nos anexos I e II à presente portaria que dela fazem parte integrante.
3 -Para efeitos do disposto nos números anteriores, mantêm-se válidas as autorizações de funcionamento das unidades emitidas ao abrigo da legislação vigente antes da entrada em vigor da presente portaria.
4 -Ao licenciamento de construção e autorização de utilização é aplicável a legislação em vigor, sem prejuízo do disposto na presente portaria.

Artigo 3.º — Instalações