Artigo 9.º
Regulamento interno das unidades
Redação registada como em vigor em 10/09/2014.
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- 1 -As unidades dispõem de um regulamento interno de funcionamento que contém, designadamente, os seguintes elementos:
- a)Direção técnica, direção clínica e mapa de pessoal, no qual seja indicado o número de profissionais por categoria, bem como o correspondente número de horas a afetar à unidade;
- b)Direitos e deveres dos utentes e seus familiares ou cuidadores informais;
- c)Serviços e cuidados disponíveis;
- d)Condições de pagamento do valor dia, por parte do utente, definidas para as unidades de internamento de média duração e reabilitação, de longa duração e manutenção e de ambulatório, bem como forma de eventual pagamento antecipado;
- e)Condições do depósito de bens;
- f)Condições de admissão, mobilidade, alta e reserva de lugar;
- g)Horários de funcionamento, nomeadamente, horário das refeições;
- h)Gestão de reclamações;
- i)Demais regras de funcionamento.
- 2 -O regulamento interno é aprovado pela entidade promotora e gestora da unidade e submetido à apreciação da ECR que emitirá parecer devidamente fundamentado, no prazo máximo de 30 dias úteis contados da data da receção do mesmo.