Art.º 9 · Portaria n.º 174/2014 — Regulamento interno das unidades

1 -As unidades dispõem de um regulamento interno de funcionamento que contém, designadamente, os seguintes elementos:
1. a)Direção técnica, direção clínica e mapa de pessoal, no qual seja indicado o número de profissionais por categoria, bem como o correspondente número de horas a afetar à unidade;
2. b)Direitos e deveres dos utentes e seus familiares ou cuidadores informais;
3. c)Serviços e cuidados disponíveis;
4. d)Condições de pagamento do valor dia, por parte do utente, definidas para as unidades de internamento de média duração e reabilitação, de longa duração e manutenção e de ambulatório;
5. e)Condições do depósito de bens;
6. f)Condições de admissão, mobilidade, alta e reserva de lugar;
7. g)Horários de funcionamento, nomeadamente, horário das refeições;
8. h)Gestão de reclamações;
9. i)Demais regras de funcionamento.
2 -O regulamento interno é elaborado pela entidade promotora e gestora da unidade e, antes da entrada em funcionamento da unidade, é enviado à ECR para aprovação, a efetuar no prazo máximo de 30 dias úteis, contados da data da receção do mesmo.

Artigo 9.º — Regulamento interno das unidades