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Artigo 9.º

Regulamento interno das unidades

Redação registada como em vigor em 01/03/2017.

Esta redação foi substituída em 07/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As unidades dispõem de um regulamento interno de funcionamento que contém, designadamente, os seguintes elementos:
    1. a)Direção técnica, direção clínica e mapa de pessoal, no qual seja indicado o número de profissionais por categoria, bem como o correspondente número de horas a afetar à unidade;
    2. b)Direitos e deveres dos utentes e seus familiares ou cuidadores informais;
    3. c)Serviços e cuidados disponíveis;
    4. d)Condições de pagamento do valor dia, por parte do utente, definidas para as unidades de internamento de média duração e reabilitação, de longa duração e manutenção e de ambulatório;
    5. e)Condições do depósito de bens;
    6. f)Condições de admissão, mobilidade, alta e reserva de lugar;
    7. g)Horários de funcionamento, nomeadamente, horário das refeições;
    8. h)Gestão de reclamações;
    9. i)Demais regras de funcionamento.
  2. 2 -O regulamento interno é elaborado pela entidade promotora e gestora da unidade e é enviado à ECR, para aprovação, antes da entrada em funcionamento da unidade.