A aplicação e o desenvolvimento do programa compete aos órgãos e agentes responsáveis pela Formação Específica, os quais devem assegurar a maior uniformidade a nível nacional.
A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 1 de junho de 2015.
ANEXO
Programa da Formação Específica de Medicina Legal
A Formação Específica de Medicina Legal tem a duração de 48 meses (4 anos, a que correspondem 44 meses efetivos de formação) e é antecedida por uma formação genérica, partilhada por todas as especialidades, designada por Ano Comum.
A. Ano comum
- 1 -Duração: 12 meses.
- 2 -Blocos formativos e sua duração:
- a)Medicina interna - 4 meses;
- b)Pediatria geral - 2 meses;
- c)Opção - 1 mês;
- d)Cirurgia geral - 2 meses;
- e)Cuidados de saúde primários - 3 meses.
- 3 -Precedência
A frequência com aproveitamento de todos os blocos formativos do Ano Comum é condição obrigatória para que o médico Interno inicie a formação específica.
- 4 -Equivalência
Os blocos formativos do Ano Comum não substituem e não têm equivalência a eventuais estágios com o mesmo nome da formação específica.
B. Formação específica
- 1 -Definição e âmbito
- 1.1 -A Medicina Legal é uma especialidade médica que se ocupa, primordialmente, da aplicação dos conhecimentos e metodologias médicas à resolução de questões de natureza jurídica e de problemas para as pessoas e sociedade. Na resolução dos casos médico-legais e forenses, envolve e utiliza, de forma direta e indireta, não só conhecimentos e métodos extraídos de outras especialidades médicas, como recorre ainda a um amplo conjunto de ciências e tecnologias. Implica a observação, descrição, documentação, colheita, avaliação e interpretação científica de evidências médicas decorrentes de investigações clínicas e post mortem necessárias para os diferentes campos do Direito Penal, do Trabalho, Civil, Família e Menores, Administrativo, entre outros.
- 1.2 -A Medicina Legal requer metodologias específicas que devem ser aplicadas de acordo com os diferentes enquadramentos legais. Tem como objetivo não só promover o diagnóstico («O quê?»), mas também esclarecer sobre as circunstâncias que rodearam o evento («Quem?», «Quando?», «Onde?», «Porquê?», «Como?»). A familiaridade com padrões de lesão em relação a incidentes específicos deve permitir uma distinção entre lesão autoinfligida, acidental, provocada por terceiros e doença natural, quer na pessoa viva, quer no cadáver.
- 1.3 -Para tal, existem dois momentos fundamentais na perícia médico-legal: o exame, caracterizado, pela observação e descrição rigorosa dos achados (podendo incluir registo de imagem); a perícia, caracterizada pela interpretação da observação feita, conjugada com a demais informação que se obtenha, que pode determinar uma conclusão, após discutido o nexo de causalidade entre o facto e o resultado.
- 1.4 -Abrange um diversificado leque de atividades, entre as quais se perspetivam como fundamentais a clínica forense (englobando áreas como a clínica médico-legal, a psiquiatria e psicologia forenses) e a patologia forense (englobando áreas como a tanatologia forense e a anatomia patológica forense). Mas outras áreas da ciência e conhecimento devem ser incorporadas, tais como a toxicologia forense e genética e biologia forense. Exige-se, pois uma formação teórica multidisciplinar que, associada à formação prática vai permitir ao médico interno da especialidade de Medicina Legal a resolução de casos de índole médico-legal e forense.
- 2 -Duração, estrutura e sequência da formação
- 2.1 -Duração - 48 meses.
- 2.2 -A estrutura da formação é a seguinte:
- 2.2.1 -Estágio em Clínica Forense: duração mínima de 22,5 meses.
Engloba os seguintes estágios:
- a)Psiquiatria e Psicologia Forenses - 1 mês;
- b)Ortopedia e Traumatologia - 1 mês;
- c)Genética e Biologia Forense - até ao limite máximo de 1 mês, em função do cumprimento dos objetivos.
- 2.2.2 -Estágio em Patologia Forense - duração mínima de 22,5 meses
Engloba os seguintes estágios:
- a)Anatomia Patológica Forense - 2 meses;
- b)Toxicologia Forense - até ao limite máximo de 1 mês, em função do cumprimento dos objetivos.
- 2.2.3 -Estágios opcionais - até 1,5 meses.
- 2.2.3.1 -Deve ser realizado, pelo menos, um dos seguintes estágios opcionais, nas áreas referidas, sem prejuízo de outros com especial relevância para a formação específica, com duração mínima de 2 semanas e máxima de 1,5 meses:
- a)Ortopedia e Traumatologia;
- b)Neurologia ou Neurocirurgia;
- c)Medicina Física e de Reabilitação;
- d)Psiquiatria Forense;
- e)Criminalística;
- f)Imagiologia;
- g)Anatomia Patológica ou Anatomia Patológica Forense;
- h)Em serviços médico-legais diferentes dos de origem.
- 2.3 -A sequência dos estágios é a que a seguir se indica:
- a)A formação específica inicia-se pelos estágios de Clínica Forense ou de Patologia Forense;
- b)Preferencialmente, o estágio de Genética e Biologia Forense deve realizar-se na segunda metade do estágio de Clínica Forense e o estágio de Toxicologia Forense, na segunda metade do estágio de Patologia Forense;
- c)Os restantes estágios obedecerão ao plano de formação individual, estabelecido no início da Formação Específica;
- d)As faltas, devidamente justificadas, dadas durante o período de formação obedecem ao regime geral previsto no regulamento do internato médico em vigor e, no caso de ocorrerem durante a frequência de estágios com duração igual ou inferior a dois meses, devem ser obrigatoriamente compensadas;
- e)O gozo de dias de férias durante a frequência de estágios com duração igual ou inferior a dois meses deve ser obrigatoriamente compensado.
- 3 -Local de formação para cada estágio
- 3.1 -O estágio de Clínica Forense será realizado em serviço médico da área de Clínica Forense do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P. (adiante designado INMLCF, I. P.), com idoneidade formativa reconhecida.
- 3.2 -O estágio de Patologia Forense será realizado em serviço médico da área de Patologia Forense do INMLCF, I. P., com idoneidade formativa reconhecida.
- 3.3 -Os restantes estágios específicos obrigatórios serão realizados em serviços das Delegações do INMLCF, I. P., ou em serviços ou unidades com idoneidade formativa reconhecida, podendo o médico interno, a pedido, realizar estágios noutras Delegações do INMLCF, I. P., ou em instituições forenses estrangeiras idóneas, devendo ser observados os procedimentos legais em vigor assim como o mencionado nos pontos 2.2.1 e 2.2.2.
- 3.4 -Os estágios opcionais serão realizados em serviços ou unidades com idoneidade formativa reconhecida, que permitam o cumprimento do plano formativo e dos objetivos dos estágios, devendo ser observados os procedimentos legais em vigor assim como o mencionado no ponto 2.2.3.
- 3.5 -Os serviços ou unidades responsáveis pelos estágios obrigatórios e opcionais devem, nos termos previstos no Regulamento do Internato Médico, proceder à indicação de um responsável de estágio.
- 4 -Objetivos dos estágios
A especialidade de medicina legal tem especificidades muito próprias em termos de intervenção tanto em áreas médicas - clínica forense e patologia forense - como em áreas não médicas - toxicologia e química forenses, genética e biologia forenses ou criminalística, entre outras. No âmbito da clínica e patologia forenses são necessários conhecimentos relacionados com diversas áreas de especialidades médicas, assim como conhecimentos relacionados com determinadas áreas laboratoriais forenses e respetivos procedimentos, áreas em que os estágios são obrigatórios.
- 4.1 -Estágio em Clínica Forense
- 4.1.1 -Descrição do estágio
- 4.1.1.1 -O objeto principal da Clínica Forense é o estudo de lesões físicas, químicas, mecânicas, térmicas ou devidas a outras causas, bem como os danos psíquicos resultantes das lesões e das vivências traumáticas. Muitas das modernas «epidemias» que ocorrem com cada vez maior frequência, são devidas a estes fatores causais e muitas vezes envolvem múltiplas causas. Para lá do diagnóstico médico e tratamento destas condições, muitas questões forenses se colocam, entre as quais:
- a)Natureza da lesão: instrumento e/ou mecanismo lesional;
- b)Modo da ocorrência: acidental, tentativa de suicídio ou agressão;
- c)Implicações legais do diagnóstico e potenciais sequelas (e.g. nos abusos infantis, nas tentativas de suicídio ou outro trauma autoinfligido, tortura, entre outros).
- 4.1.1.2 -Todos estes tópicos envolvem importantes decisões diretamente relacionadas com o diagnóstico primário ou com o diagnóstico diferencial. Entre as áreas de intervenção da Clínica Forense assinalam-se as seguintes:
- a)Lesões agudas e crónicas nas pessoas, sua descrição, documentação forense, colheita de amostras e avaliação da etiologia e grau de gravidade das lesões, incluindo:
- i)Abuso de crianças, critérios médicos de avaliação, sistema legal e social de proteção, e instituições de proteção de crianças;
- ii)Abuso de idosos e nas relações de intimidade;
- iii)Crimes sexuais - indicadores genitais e extragenitais;
- iv)Tortura e violação dos direitos humanos;
- v)Acidentes (de trabalho, de viação, outros);
- vi)Tentativas de suicídio e de homicídio;
- b)Aborto e complicações do periparto, incluindo definições das condições e métodos (legais e ilegais);
- c)Doenças mentais, capacidade e responsabilidade criminal.
- 4.1.2 -Objetivos de desempenho
- a)Realizar exames de Clínica Forense no âmbito do Direito Penal, Civil, do Trabalho e outros, com rigor técnico, efetuando uma história clínica correta e detalhada, e um exame físico orientado e pormenorizado, solicitando os exames complementares necessários ao melhor esclarecimento do caso;
- b)Realizar técnicas semiológicas do foro clínico, nomeadamente do foro ortopédico e neurológico; avaliar as sequelas funcionais e situacionais, incluindo os aspetos relacionados com as atividades da vida diária, social, familiar, de lazer e laborais, bem como as necessidades em termos de ajudas técnicas, medicamentosas e de terceira pessoa;
- c)Realizar exames de natureza sexual, incluindo as técnicas de colheita, acondicionamento e remessa de amostras para exames complementares de diagnóstico;
- d)Interpretar e integrar os resultados das perícias (psiquiátricas, psicológica e de outras especialidades médicas) e dos exames complementares (analíticos, imagiológicos, eletrofisiológicos ou outros);
- e)Interpretar o resultado da observação clínica à luz dos objetivos da área do Direito em que a perícia se enquadre;
- f)Elaborar um relatório descritivo e rigoroso, discutindo e interpretando as observações efetuadas, em consonância com o tipo e objetivos do exame em questão;
- g)Integrar as conclusões da perícia médico-legal no processo judicial, de forma a prestar os esclarecimentos tidos por necessários aos tribunais e outras entidades requisitantes;
- h)Participar na elaboração de pareceres médico-legais;
- i)Assistir a depoimentos de especialistas em medicina legal ou outras ciências forenses em audiências de julgamento (em tribunal ou por meio de videoconferência), em perícias no âmbito da clínica forense;
- j)Participar na realização dos exames de psiquiatria e psicologia forenses;
- k)Adquirir e desenvolver um julgamento clínico forense adequado, que permita, nomeadamente, integrar os diversos dados clínicos e estabelecer um plano lógico para avaliação integral da pessoa examinada;
- l)Desenvolver qualidades humanas e ético-deontológicas, nomeadamente no que se refere ao contacto com a pessoa examinada e respetivos acompanhantes, bem assim como com outros intervenientes na rede forense.
- 4.1.2.1 -No final deste estágio, o médico interno deverá ter realizado, pelo menos, 600 exames de Clínica Forense, com elaboração do respetivo relatório, interessando as diferentes áreas do Direito.
- 4.1.3 -Objetivos de conhecimento
- a)Direito Penal: princípios gerais da lei criminal; noções fundamentais da infração criminal e das penas, principais ilícitos penais de atinência médico-legal (designadamente vítimas de crimes contra a vida na forma tentada, contra a integridade física, crimes de violência doméstica e crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual), nexo de causalidade, conceitos médico-legais de perigo para a vida e de idoneidade das lesões para produzir a morte; métodos e técnicas de avaliação do dano na integridade psicofísica;
- b)Direito Civil: princípios gerais da lei civil, normas da responsabilidade civil, pressupostos da responsabilidade civil, conhecimentos das principais disposições legais de atinência médico-legal; métodos e técnicas de avaliação do dano na integridade psicofísica;
- c)Direito do Trabalho: princípios gerais da lei do trabalho, normas internacionais, condições de higiene e segurança do trabalho, das principais disposições legais de atinência médico-legal no âmbito dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais; métodos e técnicas de avaliação do dano na integridade psicofísica;
- d)Segurança Social: dos princípios gerais da legislação da Segurança Social; métodos e técnicas de avaliação do dano na integridade psicofísica;
- e)Medicina dos Seguros: princípios gerais da legislação dos Seguros e dos princípios gerais da avaliação do estado de saúde;
- f)Patologia das lesões, definição dos diferentes tipos de lesões, agentes e mecanismos de produção, classificação e datação das lesões; complicações das lesões;
- g)Principais aspetos relativos à avaliação de sequelas pós-traumáticas no âmbito das diversas especialidades médicas;
- h)Vítimas de crimes contra a vida na forma tentada, crimes de violência doméstica e maus tratos, crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, e de violação dos direitos humanos;
- i)Outras situações de índole médico-legal, nomeadamente perícias no âmbito de responsabilidade profissional;
- j)Psiquiatria forense: conceito e âmbito da psiquiatria forense, conceitos de culpa, responsabilidade, imputabilidade e inimputabilidade, anomalia psíquica e perigosidade, internamento compulsivo, grupos nosológicos psiquiátricos e sua relevância forense, princípios gerais das perícias psiquiátricas;
- k)Psicologia forense: conceito e âmbito da psicologia forense, psicologia geral e do desenvolvimento, testes psicológicos e psicomotores, princípios das perícias psicológicas, avaliação de casos especiais.
- 4.2 -Patologia Forense
- 4.2.1 -Descrição do estágio
- 4.2.1.1 -O objeto principal da Patologia Forense é a investigação de situações de morte violenta e de morte natural. As questões forenses que mais frequentemente se colocam são:
- a)Natureza da lesão: instrumento e/ou mecanismo envolvido;
- b)Modo da ocorrência: acidental, suicídio, agressão ou doença natural;
- c)Causa da morte;
- d)Etiologia da morte: natural, violenta (acidental, suicida, por agressão), indeterminada;
- e)Intervalo post mortem.
- 4.2.1.2 -Entre as áreas de intervenção da Patologia Forense assinalam-se as seguintes:
- a)A Tanatologia, que se refere, entre outros aspetos, com a definição de morte e critérios de morte, a determinação das suas circunstâncias, os sinais de morte e as alterações post mortem, a verificação e certificação do óbito, bem como as implicações individuais e sociais dessas práticas, pré-requisitos para a realização da autópsia médico-legal, exame do hábito externo e interno do cadáver, questões de direito mortuário e colheitas de material cadavérico para investigação e ensino;
- b)A Patologia Forense/Traumatologia Forense que se relaciona, entre outros aspetos com o estudo das lesões e seu mecanismo de produção, bem como com a determinação da causa e etiologia médico-legal da morte.
- 4.2.2 -Objetivos de desempenho
- a)Comparência nos locais relativos a mortes suspeitas e crimes para assistir e participar no trabalho da equipa que procede à respetiva investigação, tendo em vista a verificação do óbito, conservação e recolha de provas, documentação da cena, bem como para a reconstituição do incidente;
- b)Desenvolver os procedimentos necessários visando a identificação do cadáver e a avaliação do «intervalo post mortem»;
- c)Desenvolver os procedimentos necessários para a realização do exame externo do cadáver, para o apuramento das circunstâncias e da causa da morte;
- d)Realizar autópsias com rigor técnico, incluindo: exame de áreas anatómicas particulares (medula espinal, globos oculares, ouvido médio, seios nasais e perinasais, ossos longos, vasos, etc.); fixação de órgãos (encéfalo, coração e/ou outros) para estudo macroscópico mais detalhado; colheita, acondicionamento e remessa de tecidos, órgãos, fluidos orgânicos ou outros vestígios para exames complementares;
- e)Descrever pormenorizadamente, as alterações macroscópicas do cadáver, referenciando-as de acordo com a Nomina Anatomica, assinalando todos os elementos relevantes, nomeadamente os sinais externos e internos post mortem, incluindo o estado de decomposição cadavérica, a interferência de animais predadores, esqueletização, entre outros aspetos;
- f)Analisar de forma integrada toda a informação obtida na autópsia, exames complementares e demais informação pertinente (exame do corpo no local, informação clínica, social e judicial), de modo a permitir um diagnóstico diferencial forense entre morte de causa natural e violenta e identificação da respetiva etiologia médico-legal (acidente, suicídio e homicídio);
- g)Realizar, com as necessárias adaptações metodológicas, exumações e técnicas de embalsamamento;
- h)Colaborar na realização de perícias de antropologia forense;
- i)Realizar colheitas mais precisas em órgãos-chave, nomeadamente encéfalo e coração, no que respeita à localização dos fragmentos a recolher em função das hipóteses de diagnóstico consideradas;
- j)Realizar as colheitas, acondicionamento das amostras em conformidade com a sua natureza, e remessa das mesmas para exames complementares;
- k)Reconhecer microscopicamente os principais órgãos (coração, pulmões, fígado, rim e encéfalo);
- l)Identificar os aspetos microscópicos básicos em histopatologia, designadamente inflamação aguda/crónica e autólise;
- m)Interpretar a informação contida nos relatórios dos exames histopatológicos;
- n)Elaborar relatórios objetivos, precisos e concisos, a enviar às autoridades competentes, que contemplem a eventual ponderação do nexo de causalidade entre o evento e a morte e deem resposta aos objetivos gerais e particulares da autópsia;
- o)Integrar as conclusões formuladas no âmbito do processo judicial, de forma a esclarecer os tribunais e outras entidades sobre a causa da morte e seu mecanismo, sempre que para tal for solicitado;
- p)Participar na elaboração de pareceres médico-legais;
- q)Assistir a depoimentos de especialistas em medicina legal ou outras ciências forenses em audiências de julgamento (em tribunal ou por meio de videoconferência), em perícias no âmbito da patologia forense;
- r)Respeitar os princípios éticos exigíveis pelos diversos procedimentos periciais.
- 4.2.2.1 -No final deste estágio, o interno deverá ter realizado, pelo menos, 125 autópsias forenses, com elaboração do respetivo relatório.
- 4.2.3 -Objetivos de conhecimento
- a)Direito Penal: princípios gerais da lei criminal; noções fundamentais da infração criminal e das penas; conhecimento dos principais ilícitos penais de atinência médico-legal; nexo de causalidade e conceito de idoneidade das lesões para produzir a morte;
- b)Direito Mortuário (normas nacionais e internacionais), sobre as disposições legais em vigor quanto à colheita de tecidos e órgãos para fins terapêuticos, de ensino e de investigação científica; disposições legais sobre trasladações e cremações;
- c)Conhecer os procedimentos de atuação e recolha de elementos em exames do local, informação social, contributos para a «autópsia psicológica», análise crítica dos diferentes tipos de informação disponível sobre cada caso (policial, clínica, social e outra) e sua valoração no contexto médico-legal;
- d)Medidas de prevenção e proteção geral e individual, biossegurança e riscos na sala de autópsia;
- e)Objetivos gerais e particulares dos diferentes tipos de autópsia, normativos legais relativos à autópsia médico-legal; técnica geral (exame de vestuário, exame dos hábitos externo e interno, exame e dissecção dos diferentes órgãos e sistemas), conhecimento e identificação de artefactos post mortem e por manobras de reanimação ou suporte de vida, técnicas especiais de autópsia, exames complementares; elaboração dos respetivos relatórios;
- f)Conceito de morte; definições e critérios para os diferentes tipos de morte; diagnóstico e verificação da morte; critérios de morte cerebral; fenómenos cadavéricos e sua evolução; determinação do intervalo post mortem (cronotanatognose); conhecimentos sobre tanatoquímica, sinais de morte, morte dos tecidos, morte cerebral;
- g)Definições legais de homicídio, suicídio e acidente;
- h)Entomologia no cadáver e sua importância na investigação criminal: tipo de fauna cadavérica, relevância da determinação do intervalo post mortem e artefactos post mortem decorrentes da ação dessa fauna;
- i)Noções básicas de palinologia e sua importância na intervenção na investigação criminal;
- j)Autópsia em cadáveres inumados; autópsia em cadáveres em decomposição avançada; estudo de ossadas; técnicas de embalsamamento;
- k)Identificação de cadáveres e restos mortais, nomeadamente em cenários de desastre de massa; noções de medicina dentária forense, classificação dentária universal e odontogramas, estudo das marcas de mordedura e sua investigação médico-legal; noções de osteometria e somatometria; noções de lofoscopia e queiloscopia; noções sobre outras técnicas e elementos de identificação médico-legal; noções de antropologia forense;
- l)Imagiologia forense;
- m)Conhecimento dos mecanismos de intoxicação, exames laboratoriais clínicos e interpretação do grau de intoxicação em pessoas vivas e cadáveres;
- n)Conhecimento e familiaridade com os critérios de amostragem, com técnicas de investigação laboratorial, incluindo o seu valor discriminatório, as suas margens de erro, a interpretação de relatórios das análises no contexto de todas as circunstâncias relevantes do caso;
- o)Procedimentos para realização de colheitas, acondicionamento e remessa de amostras para exames complementares (toxicologia forense, microbiologia forense, histopatologia forense, genética e biologia forense, entre outros), interpretação dos respetivos resultados e integração no relatório de autópsia;
- p)Patologia das lesões, definição dos diferentes tipos, agentes e mecanismos de produção, classificação e datação; complicações;
- q)Morte violenta: epidemiologia; implicações médico-legais; etiopatogenia (asfixia, traumatismo e intoxicações); etiologia médico-legal (acidente, suicídio e homicídio);
- r)Morte súbita: conceitos, epidemiologia e implicações médico-legais; patologia na morte súbita infantil, morte súbita na criança, no adolescente, morte súbita no adulto e no idoso, morte súbita na prática desportiva; causas de morte nos diferentes grupos etários e o diagnóstico diferencial médico-legal;
- s)Mortes traumáticas por agentes mecânicos: instrumentos contundentes, cortantes, perfurantes e mistos, semiologia médico-legal das lesões daí resultantes a nível da pele e tecidos moles, dos ossos, dos órgãos internos e restantes estruturas; modo de produção dessas lesões;
- t)Mortes por acidentes de transporte (rodoviários, ferroviários, aviação, náuticos e outros); mecanismos e padrões de lesão, biomecânica e princípios da reconstrução do acidente a partir dos achados médicos;
- u)Mortes traumáticas por armas brancas: mecanismo de produção das lesões, tipos de arma, semiologia médico-legal dos diferentes tipos de lesões produzidas por armas brancas; diagnóstico diferencial em lesões por arma branca;
- v)Mortes traumáticas por armas de fogo: mecanismo de produção das lesões por projéteis únicos e múltiplos, tipos de arma e munições, lesões por armas de fogo de diferentes tipos (cano curto e cano comprido), calibres e munições; semiologia médico-legal dos orifícios de entrada e de saída; lesões ao longo do trajeto e à distância; cavidade temporária e permanente; distância de disparo; investigação dos resíduos de disparo de arma de fogo; diagnóstico diferencial em lesões por arma de fogo;
- w)Mortes traumáticas por explosões: mecanismo, explosões de alta pressão e baixa pressão, tipos de lesões traumáticas segundo a categoria (primária, secundária, terciária, quaternária);
- x)Outras mortes traumáticas: por queimaduras (tipos de queimaduras, queimaduras ante e post mortem); por disbarismo e barotrauma; por hipotermia e hipertermia; por eletricidade de alta e baixa voltagem e por eletricidade atmosférica (fulguração); por instrumentos contundentes e de natureza mista (mecanismo de produção das lesões, tipos de instrumento; diagnóstico diferencial);
- y)Mortes por asfixia: conceitos, epidemiologia e implicações médico-legais; etiopatogenia das mortes por constrição do pescoço (esganadura, estrangulamento e suas variantes; enforcamento; asfixia durante práticas autoeróticas); mortes por sufocação; fisiopatologia da asfixia mecânica; mecanismos de morte e os achados no exame externo; mortes por submersão e especificidades do diagnóstico diferencial em cadáveres encontrados em meio líquido;
- z)Mortes por intoxicação: relacionadas com o consumo de drogas de abuso, medicamentos, pesticidas, gases e substâncias voláteis e outros tóxicos; condução sob efeito de álcool ou substâncias psicotrópicas ou medicamentosas; mortes associadas ao consumo de drogas de abuso e de substâncias dopantes;
- aa)Outras mortes: por negligência e abuso; associadas a crimes de natureza sexual; associadas a gravidez e aborto; por infanticídio; in utero (com determinação da idade gestacional correta através de tabelas) e durante o período neonatal; casos de morte súbita do lactente; mortes relacionadas com anafilaxia; mortes por inibição; mortes em indivíduos sob custódia, em desastres de massa, conflitos armados, atos terroristas; violação de direitos humanos; mortes envolvendo suspeita de responsabilidade de profissionais de saúde;
- bb)Noções básicas de anatomia patológica forense: técnica de colheita; colorações básicas; distinção microscópica dos principais órgãos, sem e com alterações, interpretação da informação contida nos relatórios; técnicas de histopatologia, nomeadamente quanto ao tipo de coloração utilizada nos procedimentos básicos (de rotina, para o sistema nervoso central, para o tecido conjuntivo, para pigmentos e minerais, para os lípidos, bactérias e pesquisa de amiloide); conhecimentos sobre exame microscópico de material patológico de condições naturais e não naturais mais frequentemente observadas na prática pericial, incluindo as técnicas histológicas especializadas e imuno-histoquímica e métodos de biologia molecular, tais como a diferenciação de lesões intravitais;
- cc)Procedimentos de identificação e métodos de antropologia forense e odontologia forense, nomeadamente em cenários de desastre de massa;
- dd)Procedimentos no âmbito da criminalística, nomeadamente a deteção, recolha e preservação de vestígios, amostragem de manchas e de fluidos corporais, e a aplicação de testes «in situ», entre outros.
- 4.3 -Toxicologia Forense
- 4.3.1 -Objetivos de desempenho
- a)Realização de colheitas, acondicionamento e remessa de amostras;
- b)Familiarização com os procedimentos laboratoriais mais frequentes de toxicologia forense;
- c)Interpretação do resultado das respetivas perícias.
- 4.3.2 -Objetivos de conhecimento
- a)Conceito de tóxico e veneno;
- b)Toxicocinética e fisiopatologia dos tóxicos;
- c)Protocolos clínicos e médico-legais nos exames de controlo toxicológico;
- d)Avaliação e interpretação do resultado das perícias;
- e)Modelos de requisição e cadeia de custódia.
- 4.4 -Genética e Biologia Forense
- 4.4.1 -Objetivos de desempenho
- a)Realização de colheitas, acondicionamento e remessa de amostras;
- b)Familiarização com os procedimentos laboratoriais mais frequentes de Genética e Biologia Forense;
- c)Interpretação do resultado das respetivas perícias.
- 4.4.2 -Objetivos de conhecimento
- a)Conhecimento dos princípios básicos da Genética e Biologia Forense;
- b)Métodos de identificação biológica: investigação biológica de parentesco; criminalística biológica; identificação genética individual; outras situações;
- c)Situações de interesse médico-legal: estudo de amostras biológicas e não biológicas;
- d)Avaliação e interpretação do resultado das perícias;
- e)Modelos de requisição e cadeia de custódia.
- 4.5 -Estágios opcionais
Independentemente das áreas dos estágios opcionais - Ortopedia e Traumatologia, Neurologia ou Neurocirurgia, Medicina Física e de Reabilitação, Psiquiatria Forense, Criminalística, Imagiologia, Anatomia Patológica ou Anatomia Patológica Forense - os objetivos de desempenho e conhecimento estão relacionados com as matérias que, no âmbito destas especialidades, se entrecruzam com a medicina legal, seja a nível das lesões traumáticas (suas consequências temporárias e permanentes, bem como diagnóstico), dos diagnósticos diferenciais relativos às possíveis etiologias médico-legais de situações patológicas ou traumáticas (mortais ou não) e da preservação, colheita e análise de vestígios físicos e biológicos.
- 5 -Outros aspetos profissionais e formação especializada
Será desejável que durante a sua formação específica o interno invista na sua valorização profissional, designadamente nos seguintes aspetos:
- 5.1 -Formação complementar no âmbito da medicina legal e das ciências forenses
- a)Desenvolvimento de conhecimentos e práticas periciais no âmbito da especialidade com frequência de cursos específicos de pós-graduação, nomeadamente e se possível, o Curso Superior de Medicina Legal e o Curso Avançado de Avaliação do Dano Pós-traumático ministrados sob a responsabilidade do INMLCF, I. P.;
- b)Recurso à medicina baseada na evidência e a auditoria;
- c)Compreensão e respeito pelos procedimentos legais de confidencialidade, proteção de dados e consentimento.
- 5.2 -Cooperação pericial
- a)Compreensão do papel de outros especialistas no âmbito do desenvolvimento de equipas multidisciplinares e desenvolvimento de aptidões relativas a atividades dos serviços relacionadas com o respetivo planeamento e gestão;
- b)Conhecimento e domínio da tecnologia da informação no âmbito da prática pericial.
- 5.3 -Ensino e formação
- a)Envolvimento no ensino e formação pré e pós-graduada desenvolvida pelos serviços médico-legais;
- b)Participação em ações formativas promovidas por departamentos e outras organizações externas aos serviços onde exerce atividade, bem como naquelas dirigidas às populações em geral.
- 5.4 -Controlo de qualidade
- a)Conhecimento dos princípios e regras inerentes ao controlo da qualidade;
- b)O plano da Formação Específica deve respeitar as regras relativas ao controlo da qualidade, no respeito pelos standards europeus e internacionais, nomeadamente os decorrentes do Conselho Europeu de Medicina Legal e da Academia Internacional de Medicina Legal e ser submetido a uma contínua avaliação pelo Coordenador Nacional do Internato de Medicina Legal;
- c)Todos os internos devem manter um registo regular das respetivas atividades práticas de Formação Específica, de ensino, de investigação e publicação, a qual deverá ser confirmada pelo respetivo orientador de formação em caderneta própria.
- 5.5 -Investigação científica
Durante a Formação Específica os internos devem participar ativamente nos projetos de investigação em curso nos respetivos serviços.
- 6 -Avaliação dos estágios
A avaliação do aproveitamento do médico interno é contínua e de natureza formativa e tem duas componentes: desempenho individual e nível de conhecimentos.
- 6.1 -Avaliação do desempenho individual
- 6.1.1 -A avaliação de desempenho individual é feita de forma contínua, no decorrer de cada estágio, e são considerados os seguintes parâmetros obrigatórios:
- a)Capacidade de execução técnica (fator de ponderação 4);
- b)Interesse pela valorização profissional (fator de ponderação 3);
- c)Responsabilidade profissional (fator de ponderação 4);
- d)Relações humanas no trabalho (fator de ponderação 3).
- 6.1.2 -A avaliação contínua do desempenho compete ao orientador de formação e é formalizada através de ficha de avaliação de desempenho anual.
- 6.1.3 -O resultado da avaliação do desempenho do médico interno deve ser comunicado aos coordenadores no prazo de 8 dias após a avaliação.
- 6.2 -Avaliação de conhecimentos
A avaliação dos estágios de clínica forense e de patologia forense realiza-se em dois momentos distintos:
- 6.2.1 -No final do primeiro ano de cada um dos estágios consistirá na apreciação e discussão do relatório de atividades e/ou de outro tipo de trabalho escrito;
- 6.2.2 -No final do segundo ano de cada um dos estágios consistirá no seguinte:
- a)Apreciação e discussão do relatório anual de atividades;
- b)Uma prova prática, que implica a realização dum exame de clínica forense ou de patologia forense, e elaboração do respetivo relatório;
- c)Avaliação dos estágios obrigatórios e opcionais será integrada na avaliação final prevista na alínea a), tendo em conta a respetiva informação.
- 6.2.3 -A avaliação de conhecimentos compete aos respetivos Coordenadores de Internato e a dois orientadores de formação, devendo um deles ser o orientador de formação do interno que está a ser avaliado, ficando exarado nas fichas de avaliação o respetivo resultado que deve ser expresso numa escala de zero a vinte valores, devendo disso ser informado o médico interno.
- 6.3 -Avaliação e aproveitamento nos estágios
- 6.3.1 -O médico interno que fique aprovado na avaliação de desempenho e de conhecimentos transitará para o período seguinte, ou de um estágio para outro.
- 6.3.2 -Na falta de aproveitamento de qualquer período de formação sujeito a avaliação, o orientador de formação deve informar de imediato o Coordenador de Internato, que informará a comissão regional respetiva, juntando parecer que identifique as soluções alternativas mais adequadas.
- 6.3.3 -A persistência da falta de aproveitamento em período de formação sujeito a avaliação, após a repetição admitida, pode determinar a cessação do contrato e consequente desvinculação do médico interno, de acordo com a lei em vigor.
- 6.3.4 -A repetição ou compensação de um período de formação não pode ultrapassar a duração máxima estabelecida no programa para esse período ou estágio.
- 7 -Avaliação final
- 7.1 -Prova de discussão curricular
- 7.1.1 -A prova de discussão curricular destina-se a avaliar o percurso profissional do candidato ao longo do processo formativo, e consiste na apreciação e discussão do curriculum vitae apresentado pelo candidato.
- 7.1.2 -A classificação atribuída na avaliação final por cada um dos elementos do júri é fundamentada pela utilização de um suporte onde constam os elementos a valorizar (Quadro 1).
- 7.1.3 -A prova de discussão curricular tem a duração máxima de duas horas, cabendo metade do tempo ao júri e a outra metade do tempo ao candidato.
- 7.2 -Prova prática
- 7.2.1 -A prova prática destina-se a avaliar a capacidade do interno para resolver problemas e lidar com as situações do âmbito da especialidade, e consiste em:
- a)Realização de um exame de clínica forense, elaboração do respetivo relatório e sua discussão;
- b)Realização de uma autópsia forense, elaboração do respetivo relatório e sua discussão;
- c)Todas as provas práticas devem respeitar os princípios éticos, nomeadamente o consentimento do examinado no exame de clínica forense. Aplicam-se as seguintes regras à prova prática:
- i)Os exames devem ser sorteados no próprio dia em que se realiza a prova;
- ii)A realização do exame de clínica forense e de patologia forense é efetuada na presença de, pelo menos, metade do número de vogais efetivos do júri, incluindo obrigatoriamente um dos vogais alheio à Delegação, e ambos os exames não deverão exceder a duração de duas horas e trinta minutos;
- iii)O candidato dispõe de mais duas horas para a elaboração do relatório de cada exame;
- iv)Os relatórios elaborados são entregues ao júri, em envelope fechado e nominal;
- v)A discussão dos relatórios é feita, no mínimo, por três elementos do júri e tem a duração máxima de noventa minutos, cabendo metade do tempo ao júri e a outra metade do tempo ao candidato;
- vi)A classificação da prova prática é efetuada segundo os parâmetros referidos nos Quadros 2 e 3.
- 7.3 -Prova teórica
- 7.3.1 -A prova teórica é oral e destina-se a avaliar a integração e o nível de conhecimentos do candidato, tendo como duração máxima duas horas e trinta minutos, cabendo metade do tempo ao júri e a outra metade ao candidato.
- 7.3.2 -A prova teórica pode ser parcial ou totalmente, substituída por uma prova escrita ou teste de escolha múltipla, de âmbito nacional e única por época, conforme decisão por unanimidade dos júris nomeados para essa época, prova esta que deverá ter a contribuição de todos os membros dos júris e ser elaborada antes da realização da prova.
- 7.3.3 -A classificação da prova teórica é efetuada segundo os parâmetros referidos no Quadro 4.
- 8 -Disposições finais
- 8.1 -O presente programa aplica-se aos médicos que iniciam a sua formação específica a partir de janeiro de 2016.
- 8.2 -Pode também ser aplicado aos médicos que ainda não tenham completado 50 % do tempo de formação, a requerimento individual do próprio, requerimento que deverá ser informado favoravelmente pelo Orientador de Formação e aprovado pelo Coordenador do Internato.
QUADRO 1
Parâmetros a avaliar na prova de discussão curricular
(ver documento original)
QUADRO 2
Parâmetros a avaliar na prova prática
(ver documento original)
QUADRO 3
Parâmetros a avaliar na prova prática
(ver documento original)
QUADRO 4
Parâmetros a avaliar na prova teórica
(ver documento original)