Primeira alteração da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha
A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha.
O artigo 6.º da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 6.º
[...]
- 1 -O período de submissão de candidaturas decorre anualmente entre 1 de abril e 15 de maio, podendo, após essa data, e no caso dos pedidos elegíveis apresentados não esgotarem a superfície disponibilizada, pode ser aberto pelo IVV, I. P., novo período de submissão de candidaturas, nos termos e para os efeitos do despacho a que se refere o n.º 4 do artigo 4.º, através de aviso publicado no seu sítio da internet, em www.ivv.min-agricultura.pt.
- 2 -...
- 3 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
É aditado o artigo 13.º-A à Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, com a seguinte redação:
Artigo 13.º-A
Regiões Autónomas
- 1 -Nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, a competência para a emissão de autorizações para replantações de vinhas e a conversão de direitos de plantação em autorizações, previstas na presente portaria, é efetuada pela Direção Regional do Desenvolvimento Rural e pelo Instituto do Vinho, do Bordado e do Artesanato da Madeira, IP - RAM, respetivamente, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 176/2015, de 25 de agosto.
- 2 -As entidades referidas no número anterior asseguram, igualmente, o cumprimento das normas disciplinadoras do plantio e da cultura da vinha.
- 3 -A garantia prevista no n.º 6 do artigo 9.º da presente portaria deve ser constituída a favor das entidades referidas no n.º 1, a quem pertence o exercício das competências previstas nos n.os 7 e 8 daquele artigo.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2016.
Pelo Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, Luís Medeiros Vieira, Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação, em 15 de junho de 2016.