É revogada a Portaria n.º 247/2013, de 26 de março, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 79, de 23 de abril.
13 de fevereiro de 2017. - O Ministro da Cultura, Luís Filipe Carrilho de Castro Mendes.
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310557219
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 07/07/2017
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Em vigor desde 07/07/2017