Artigo 2.º — Alteração da Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho

A alínea g) do artigo 6.º, os n.os 1 e 3 do artigo 7.º, a alínea c) do artigo 8.º, o n.º 4 do artigo 9.º, a alínea a) do n.º 4 do artigo 15.º, os n.os 1 e 2 do artigo 16.º, o artigo 17, o n.º 2 do artigo 19.º e os n.os 3 a 8 do artigo 20.º da Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 6.º

Candidaturas

Podem beneficiar de apoio as candidaturas que cumpram, cumulativamente, com as seguintes condições:

1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]
5. e)[...]
6. f)[...]
7. g)O volume máximo de vinho por produtor contratado para destilação, não pode exceder 20 % do volume total declarado como apto para DO ou IG na declaração de colheita e produção (DCP) na campanha 2019/2020;
8. h)[...]

   Artigo 7.º

   [...]

9. 1 -O apoio integra o Programa Nacional de Apoio ao Setor Vitivinícola para o Exercício Financeiro FEAGA de 2020, com uma dotação orçamental de 12 milhões de euros.
10. 2 -[...]
11. 3 -O apoio é pago ao destilador por litro de vinho destilado e inclui os custos do abastecimento de vinho e a destilação do mesmo, sendo fixado em:
    1. a)Vinhos com DO 0,60(euro)/L;
    2. b)Vinhos com IG 0,45(euro)/L
    3. c)Vinhos com DO provenientes de regiões com características de viticultura específicas identificadas no Anexo da presente portaria e que dela faz parte integrante, 0,75(euro)/L
    4. d)Vinhos com IG provenientes de regiões com características de viticultura específicas identificadas no Anexo da presente portaria e que dela faz parte integrante, 0,65(euro)/L
12. 4 -[...]

    Artigo 8.º

    [...]

    [...]

    1. a)[...]
    2. b)[...]
    3. c)As candidaturas são submetidas na página eletrónica do IVV, IP até 27 de julho de 2020.

       Artigo 9.º

       [...]

13. 1 -[...]
14. 2 -[...]
15. 3 -[...]
16. 4 -Se, após a hierarquização efetuada nos termos do número anterior, subsistirem situações em que o somatório dos contratos de vinhos exceda a dotação orçamental prevista para a medida, aplica-se uma distribuição numa base pro rata.

    Artigo 15.º

    [...]

17. 1 -[...]
18. 2 -[...]
19. 3 -[...]
20. 4 -[...]
    1. a)Apresentem uma quantidade mínima de 20 hectolitros;
    2. b)[...]
    3. c)[...]

       Artigo 16.º

       [...]

21. 1 -O apoio ao armazenamento de vinho em situação de crise integra o Programa Nacional de Apoio relativo ao Exercício Financeiro FEAGA de 2020, com uma dotação orçamental de 6 milhões de euros.
22. 2 -No caso de o montante total das candidaturas aprovadas resultar inferior à dotação total de 6 milhões de euros, o apoio a pagar aos beneficiários poderá vir a ser revisto, até ao limite máximo da dotação orçamental.
23. 3 -[...]

    Artigo 17.º

    [...]

    O apoio é pago ao beneficiário por 0,16(euro)/hectolitro, por cada dia de armazenamento, até ao limite máximo de 15.000 (euro) por beneficiário.

    Artigo 19.º

    [...]

24. 1 -[...]
    1. a)[...]
    2. b)[...]
25. 2 -As candidaturas são submetidas na página eletrónica do IVV, I. P., até 27 de julho de 2020.

    Artigo 20.º

    [...]

26. 1 -[...]
27. 2 -[...].
28. 3 -Aquando da aprovação das candidaturas, o IVV, I. P., dá prioridade às candidaturas de vinhos aptos a espumantes com DO e IG, com stocks engarrafados, mas ainda não sujeitos à operação de dégorgement, conforme validação em conta corrente pela entidade certificadora, até ao limite de 15.000 (euro) por beneficiário.
29. 4 -Na determinação do apoio efetuado às candidaturas de vinhos enunciados no número anterior, na situação em que o somatório das candidaturas exceda a dotação específica total de 1 milhão de euros, aplica-se a estas candidaturas uma distribuição do apoio numa base pro rata, até ao limite de 15.000 (euro) por beneficiário.
30. 5 -Após a determinação do apoio efetuada nos termos dos números anteriores, e excluindo-se as candidaturas de vinhos espumantes nos termos do n.º 1 do artigo 13.º, são prioritariamente consideradas as candidaturas de outros vinhos de produtores, vitivinicultores e vitivinicultores-engarrafadores, com um volume total declarado apto a denominação de origem ou indicação geográfica na declaração de colheita e produção (DCP) da campanha 2019/2020 igual ou inferior a 1.500 hectolitros, até ao limite de 15.000 (euro) por beneficiário.
31. 6 -Na determinação do apoio efetuado às candidaturas de vinhos enunciados no número anterior, nas situações em que o somatório das candidaturas exceda a dotação orçamental prevista para a medida, aplica-se a estas candidaturas uma distribuição do apoio numa base pro rata, até ao limite de 15.000 (euro) por beneficiário.
32. 7 -Se, após as determinações efetuadas nos termos dos números anteriores, subsistirem ainda candidaturas de outros vinhos com DO e IG de produtores, vitivinicultores e vitivinicultores-engarrafadores, com um volume total declarado apto a denominação de origem ou indicação geográfica na declaração de colheita e produção (DCP) da campanha 2019/2020 superior a 1.500 hectolitros, o remanescente da dotação será por estes distribuída até ao limite de 15.000 (euro) por beneficiário.
33. 8 -Na determinação do apoio efetuado às candidaturas de vinhos enunciados no número anterior, nas situações em que o somatório das candidaturas exceda a dotação orçamental prevista para a medida, aplica-se a estas candidaturas uma distribuição do apoio numa base pro rata, até ao limite de 15.000 (euro) por beneficiário.
34. 9 -[...]