É revogado o n.º 2 do artigo 13.º da Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/07/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 20/07/2020
É revogado o n.º 2 do artigo 13.º da Portaria n.º 148-A/2020, de 19 de junho.
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