É revogada a Portaria n.º 966/2006 (2.ª série), de 8 de Junho.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/03/2010
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Em vigor desde 23/03/2010
É revogada a Portaria n.º 966/2006 (2.ª série), de 8 de Junho.
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