Define os critérios para cálculo das taxas relativas à atribuição de regulação da qualidade da água para consumo humano, devidas pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P. (ERSAR, I. P.)
A presente portaria define os critérios para cálculo das taxas relativas à atribuição de regulação da qualidade da água para consumo humano, devidas pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento público de água para consumo humano à Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos, I. P., (ERSAR, I. P.).
Para efeitos de aplicação da presente portaria, entende-se por água de abastecimento fornecida o volume de água de abastecimento público facturado pela entidade gestora.
Por cada 1000 m3 de volume de água de abastecimento fornecida pela entidade gestora, determinada com base no volume relativo ao ano civil anterior - (euro) 1,5633.
O pagamento das taxas é devido a partir do início da prestação de serviços por parte da entidade gestora.
Para liquidação dos montantes relativos às taxas a que se refere o artigo 4.º, ficam as entidades gestoras obrigadas a enviar à ERSAR, I. P., até ao dia 31 de Janeiro de cada ano, declaração relativa ao volume de água de abastecimento fornecido no ano civil anterior.
O pagamento das taxas a que se refere o artigo 4.º é feito em prestação única anual, a realizar no prazo de 30 dias a contar da data de emissão do respectivo aviso de liquidação, podendo as entidades gestoras com volume anual de água de abastecimento fornecida superior a 5 000 000 m3 solicitar o pagamento das taxas em duas parcelas semestrais.
A eventual interposição de reclamações ou recursos respeitantes à liquidação das taxas não suspende o dever de pagamento tempestivo.
É revogada a Portaria n.º 966/2006 (2.ª série), de 8 de Junho.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território, Dulce dos Prazeres Fidalgo Álvaro Pássaro, em 25 de Fevereiro de 2010.