- 1 -A presente portaria aprova a tabela de preços a cobrar pela Direcção-Geral de Reinserção Social, pelo Instituto Nacional de Medicina Legal, I. P., e pela Polícia Judiciária por perícias e exames, relatórios, informações sociais, audições e outras diligências ou documentos que lhes forem requeridos ou que por estes venham a ser deferidos a entidades públicas ou privadas.
- 2 -A tabela ora aprovada consta do anexo à presente portaria e dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 28/04/2011
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/04/2011