A presente portaria procede à designação das praias marítimas e das praias de águas fluviais e lacustres qualificadas como praias de banhos no ano de 2012, nos termos da Lei n.º 44/2004, de 19 de agosto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 29/05/2012
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Em vigor desde 29/05/2012