Artigo 19.º — Frequência e assiduidade

O controlo da pontualidade e da assiduidade dos estagiários é efetuado pelo orientador do estágio previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, o qual deve dar conhecimento do resultado desse controlo à entidade responsável pelo processamento e pagamento dos valores pecuniários devidos aos estagiários.