Regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado (PEPAC) e revoga a Portaria n.º 18/2013, de 18 de janeiro
A presente portaria regulamenta o Programa de Estágios Profissionais na Administração Central do Estado instituído pelo Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, adiante designado por PEPAC, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro, e pelo Decreto-Lei n.º 134/2014, de 8 de setembro.
O processo de seleção e colocação de estagiários PEPAC, incluindo o respetivo acompanhamento, é integralmente realizado em suporte eletrónico no sítio da Internet do PEPAC, acessível no portal da Bolsa de Emprego Público.
Poderá verificar-se a existência de estágios não ocupados designadamente por:
Após a seleção dos estagiários, os estágios em que o disposto nas alíneas b) a d) do artigo anterior ocorra até ao final dos primeiros 30 dias serão disponibilizados aos restantes candidatos, nos termos do artigo 6.º da presente portaria.
A data de início dos estágios é fixada pela portaria prevista no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, alterado pelo Decreto-Lei n.º 214/2012, de 28 de setembro.
Até ao final do terceiro mês de estágio e mediante acordo das partes pode haver mobilidade de estagiários entre entidades promotoras pertencentes ao mesmo Ministério.
Compete às entidades promotoras dos estágios registar no sítio do PEPAC todos os dados relevantes para o acompanhamento e avaliação dos estágios, nomeadamente:
O controlo da pontualidade e da assiduidade dos estagiários é efetuado pelo orientador do estágio previsto no artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 18/2010, de 19 de março, o qual deve dar conhecimento do resultado desse controlo à entidade responsável pelo processamento e pagamento dos valores pecuniários devidos aos estagiários.
É revogada a Portaria n.º 18/2013, de 18 de janeiro.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
A Ministra de Estado e das Finanças, Maria Luís Casanova Morgado Dias de Albuquerque, em 27 de maio de 2015. - O Ministro da Economia, António de Magalhães Pires de Lima, em 27 de maio de 2015. - O Ministro da Solidariedade, Emprego e Segurança Social, Luís Pedro Russo da Mota Soares, em 25 de maio de 2015.