Artigo 2.º — Alteração ao Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu

O artigo 13.º do Regulamento que estabelece Normas Comuns sobre o Fundo Social Europeu, aprovado em anexo à Portaria n.º 60-A/2015, de 2 de março, alterada pelas Portarias n.os 242/2015, de 13 de agosto, 122/2016, de 4 de maio, 129/2017, de 5 de abril, e 19/2018, de 17 de janeiro, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -Para efeitos do disposto no presente regulamento, são elegíveis os seguintes encargos com formandos:
   1. a)[...];
   2. b)[...];
   3. c)Bolsas de formação atribuídas a pessoas desempregadas, ou em risco de desemprego, nos termos definidos em diploma próprio, com idade igual ou superior a 23 anos, não se aplicando este limite de idades a jovens que reconhecidamente não estejam em educação, formação ou no emprego (jovens NEET) e que não sejam beneficiários da bolsa prevista na alínea a), bem como no caso de pessoas que se encontrem em risco de exclusão social ou com deficiências ou incapacidades, não podendo em regra o valor máximo mensal elegível dessa bolsa ultrapassar o valor de 50 % do IAS, sendo que este valor pode ascender a 65 % do IAS, quando forem destinatários pessoas com deficiências ou incapacidades;
   4. d)[...];
   5. e)[...];
   6. f)[...];
   7. g)[...];
   8. h)[...];
   9. i)[...];
   10. j)[...];
   11. k)[...];
   12. l)[...].
2. 2 -[...].
3. 3 -[...].
4. 4 -[...].
5. 5 -[...].
6. 6 -[...].
7. 7 -[...].
8. 8 -[...].
9. 9 -[...].
10. 10 -[...].
11. 11 -[...].