A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, em 11 de junho de 2018.
111426949
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 19/06/2018
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Em vigor desde 19/06/2018