São aprovados pela presente portaria os seguintes modelos, relativos a anexos que fazem parte integrante do modelo declarativo da Informação Empresarial Simplificada/Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal (IES/DA):
- a)Anexo C - IRC - Informação empresarial simplificada (entidades do setor segurador - Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro) - períodos de 2023 e seguintes;
- b)Anexo T - Informação estatística - Informação empresarial simplificada (entidades do setor segurador - Lei n.º 147/2015, de 9 de setembro) - períodos de 2023 e seguintes.