A presente portaria não afasta a aplicação subsidiária da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho.
Artigo 12.º — Aplicação subsidiária
RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/12/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 15/12/2020
Original
Em vigor de 09/02/2007 a 14/12/2020