Regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares
A presente portaria regula a atribuição de um subsídio anual às associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas e particulares.
(euro) 0,15 x Número de alunos do ensino secundário dos estabelecimentos de ensino que a associação representa
Aprovada a candidatura, o subsídio é pago pelo IPJ para as associações de estudantes do ensino secundário das escolas particulares e pelos estabelecimentos do ensino público para as associações de estudantes do ensino secundário das escolas públicas, após informadas pelo IPJ, em duas tranches, da seguinte forma:
As entidades mencionadas neste regulamento privilegiam a divulgação e troca de documentos entre si através de meios electrónicos.
À reclamação ou recurso das decisões em matéria de registo aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Código do Procedimento Administrativo.
Todos os documentos originais referentes à candidatura apoiada pelo presente programa devem ser carimbados com carimbo fornecido pelo IPJ e conservado pelas associações, pelo período de quatro anos, devendo, ainda, estar disponíveis para entrega por solicitação do IPJ ou de qualquer entidade auditora no prazo de vinte e quatro horas.
A presente portaria não afasta a aplicação subsidiária da Lei n.º 23/2006, de 23 de Junho.
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 10 de Janeiro de 2007.