A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Em 10 de Janeiro de 2007.
Artigo 14.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/12/2020
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 15/12/2020
Original
Em vigor de 09/02/2007 a 14/12/2020