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Artigo 8.º

Valor documental

Redação registada como em vigor em 09/02/2007.

Esta redação foi substituída em 15/12/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Só podem ser utilizados os factos constantes de documentos que legalmente os comprovem.
  2. 2 -Os documentos em língua estrangeira só podem ser aceites quando traduzidos na língua portuguesa.
  3. 3 -Ao valor probatório dos documentos electrónicos aplica-se, com as necessárias adaptações, o disposto no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto.