É revogada a Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de dezembro.
Pelo Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, José de Almeida Cesário, Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, em 2 de setembro de 2014. - O Ministro da Administração Interna, Miguel Bento Martins Costa Macedo e Silva, em 29 de agosto de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz, em 29 de agosto de 2014. - Pelo Ministro da Educação e Ciência, João Henrique de Carvalho Dias Grancho, Secretário de Estado do Ensino Básico e Secundário, em 2 de setembro de 2014.