Art.º 3 · Portaria n.º 176/2015 — Apresentação da candidatura

1 -As candidaturas a entidade organizadora de corridas de cavalos decorrem no período de 1 a 30 de junho de cada ano, devendo a entidade que pretende ser reconhecida como entidade organizadora apresentar um requerimento ao diretor-geral de Alimentação e Veterinária, acompanhado dos documentos comprovativos do cumprimento dos requisitos referidos no artigo 2.º
2 -A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV) analisa as candidaturas e profere decisão de reconhecimento no prazo máximo de 30 dias, a qual é divulgada no seu sítio na Internet.
3 -O reconhecimento referido no número anterior vigora pelo período de cinco anos.
4 -Decorrido aquele período, deve a entidade apresentar novo requerimento nos termos do n.º 1.
5 -Se no prazo estabelecido no n.º 1 do presente artigo não se verificarem candidaturas, se as candidaturas rececionadas não cumprirem com os requisitos exigidos ou quando se verificar a revogação do reconhecimento, a DGAV pode entregar transitória e temporariamente a organização de corridas de cavalos a terceiros.

Artigo 3.º — Apresentação da candidatura