Os encargos emergentes da presente portaria, para o ano de 2018 e 2019, com início de procedimento em 2017, encontram-se assegurados por verbas inscritas no orçamento próprio, correspondendo às despesas de compromisso n.º 201700767 (Viagens e Alojamentos).
Artigo 2.º — Inscrição orçamental
Vigente desde: 15/03/2018
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Em vigor desde 15/03/2018