A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, produzindo efeitos reportados a 31 de outubro de 2017.
5 de março de 2018. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Eurico Jorge Nogueira Leite Brilhante Dias. - 2 de março de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.
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