Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Limites gerais de preço de renda por tipologia

Redação registada como em vigor em 06/06/2019.

Esta redação foi substituída em 20/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os limites gerais de preço de renda por tipologia aplicáveis no âmbito Programa de Arrendamento Acessível, consoante a modalidade de alojamento, são estabelecidos nos termos do anexo i à presente portaria, que dela faz parte integrante.
  2. 2 -As tabelas constantes do anexo i à presente portaria podem ser objeto de atualização anual, por despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da habitação, com base na variação do valor mediano das rendas por metro quadrado de novos contratos de arrendamento divulgado pelo Instituto Nacional de Estatística, I. P.