Artigo 1.º — Objeto

Fica a Parque Escolar, E. P. E., autorizada a proceder à reprogramação dos encargos relativos ao contrato de empreitada de conclusão das obras de modernização da Escola Secundária Gago Coutinho, em Alverca, no montante de (euro) 9 735 738,36 (nove milhões, setecentos e trinta e cinco mil, setecentos e trinta e oito euros e trinta e seis cêntimos), não incluindo o IVA.