Art.º 17 · Portaria n.º 176-B/2024/1 — Acompanhamento e controlo

1 -A ApC, I. P. é globalmente responsável pela execução do investimento, obrigando-se para o efeito a criar e manter as condições necessárias, designadamente:
1. a)Adotar um sistema de monitorização, auditoria e controlo interno que previna, detete e corrija irregularidades, que internalize procedimentos de prevenção de conflitos de interesses, de fraude, de corrupção e de duplo financiamento, assegurando o princípio da boa gestão e salvaguardando os interesses financeiros da União Europeia, incluindo:
  1. i)O sistema de monitorização de implementação para reportar os subsídios mobilizados, tal como descrito no acordo de implementação a que se refere o artigo 21.º desta portaria;
  2. ii)Procedimentos que asseguram a prevenção, deteção e correção de fraude, corrupção e conflitos de interesses, tal como descrito no acordo de implementação a que se refere o artigo 21.º desta portaria;
2. b)Verificar a elegibilidade de cada operação, em conformidade com os requisitos estabelecidos, antes da concessão de um subsídio a uma operação;
3. c)Realizar auditorias ex post baseadas no risco, em conformidade com um plano de auditoria, em que deve ser verificado:
  1. i)A eficácia dos sistemas de controlo, incluindo a deteção de fraude, corrupção e conflitos de interesses;
  2. ii)O cumprimento do princípio de DNSH, das regras relativas aos auxílios estatais e dos requisitos de metas climáticas;
  3. iii)O respeito do requisito de que os beneficiários finais não tenham recebido apoio de outros instrumentos da União para cobrir o mesmo custo;
  4. iv)A legalidade das transações e das condições de elegibilidade dos beneficiários e das operações e que os demais acordos celebrados no âmbito da presente portaria e respetiva legislação aplicável são respeitados;
4. d)Disponibilizar as evidências dos procedimentos utilizados na análise, aprovação, contratualização, implementação, controlo, pagamento e recuperações;
5. e)Facultar as condições para a realização de ações de controlo, designadamente, a disponibilização de instalações, equipamentos e apoio técnico e administrativo;
6. f)Definir no sistema de gestão e controlo o circuito de gestão completo das operações, incluindo a forma de submissão e análise das candidaturas;
7. g)Assegurar o cumprimento, nas operações dos Beneficiários Finais, do princípio do «não prejudicar significativamente» o ambiente, bem como as condições para o cumprimento pelo investimento do requisito climático e indicadores comuns, nos termos previstos no PRR, no Regulamento (UE) 2021/241, na sua redação atual, e respetivos atos delegados.

Artigo 17.º — Acompanhamento e controlo

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