Artigo 2.º — Referências

Todas as referências à «Direção-Geral das Pescas e Aquicultura» e à «DGPA», constantes da Portaria n.º 187/2009, de 20 de fevereiro, republicada pela Portaria n.º 246/2010, de 3 de maio, e alterada pela Portaria n.º 120/2011, de 29 de março, consideram-se efetuadas à «Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos» e à «DGRM», respetivamente.