É aprovado o Regulamento de Balizagem Marítima Nacional (RBMN), cujo texto consta do anexo ao presente diploma e do qual faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 24/06/2016
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/06/2016