Artigo 3.º — Direção técnica

A Direção de Faróis, como direção técnica nacional inserida na Direção-Geral da Autoridade Marítima, dirige o assinalamento e posicionamento marítimo nacional, competindo-lhe o acompanhamento e a interpretação das determinações técnicas constantes do RBMN e demais regulamentação técnica internacional relativa ao assinalamento marítimo.