A presente portaria entra em vigor na data da sua publicação.
A Ministra do Mar, Ana Paula Mendes Vitorino, em 20 de junho de 2016. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marcos da Cunha e Lorena Perestrello de Vasconcellos, em 21 de junho de 2016.
ANEXO
REGULAMENTO DE BALIZAGEM MARÍTIMA NACIONAL