A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
10 de janeiro de 2024. - O Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Nuno Jorge Cardona Fazenda de Almeida.
317309955
Artigo 3.º
Vigente desde: 07/02/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/02/2024