Artigo 22.º
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 09/02/2007.
Esta redação foi substituída em 17/09/2022. Ver a versão consolidada
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Entrada em vigor
Redação registada como em vigor em 09/02/2007.
Esta redação foi substituída em 17/09/2022. Ver a versão consolidada
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.