A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Artigo 22.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 17/09/2022
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 17/09/2022
Portaria n.º 239/2022 - 1.ª Série(16/09/2022)
Original
Em vigor de 09/02/2007 a 16/09/2022